Concurso PCDF Agente de Custódia: o veto que manteve o cargo separado

A Lei federal nº 15.395, de 27 de abril de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 28 de abril de 2026, foi sancionada com veto ao dispositivo que uniria os cargos de Agente de Polícia, Escrivão de Polícia e Agente Policial de Custódia da Polícia Civil do Distrito Federal em um cargo único chamado Oficial Investigador de Polícia. Com o veto, o Agente Policial de Custódia continua sendo um cargo próprio, com concurso próprio. Isso deixou de ser leitura de mercado: está escrito nas razões de veto publicadas junto com a lei.

Em resumo:

• O que foi vetado: o parágrafo 2º do artigo 9º da Lei nº 9.264, de 1996, que criaria o cargo único de Oficial Investigador de Polícia
• Quando: Lei nº 15.395, de 27 de abril de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 28 de abril de 2026
• Por quê: juntar cargos com atribuições e requisitos de ingresso diferentes contraria o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal e a Súmula Vinculante nº 43 do Supremo Tribunal Federal, e faltou estimativa de impacto orçamentário
• Efeito: o Agente Policial de Custódia segue como cargo autônomo na Polícia Civil do Distrito Federal
• Situação do concurso em 31 de julho de 2026: sem edital publicado e sem banca contratada
• Vagas previstas: 150, sendo 50 de provimento imediato e 100 de cadastro de reserva, com exigência de nível superior

O que a Lei nº 15.395/2026 vetou?

O veto atingiu o parágrafo 2º do artigo 9º da Lei nº 9.264, de 1996. O dispositivo dizia o seguinte:

Os cargos de Agente de Polícia, Escrivão de Polícia e Agente Policial de Custódia, por similitude de função e com as devidas aglutinações das atribuições, passam a denominar-se Oficial Investigador de Polícia.

O restante da Lei nº 15.395, de 27 de abril de 2026, foi sancionado. O que caiu foi a criação do cargo único. Na prática, a estrutura de cargos da Polícia Civil do Distrito Federal continua como estava, com Agente de Polícia, Escrivão de Polícia e Agente Policial de Custódia separados.

Por que o dispositivo foi vetado?

As razões de veto apontam que unificar cargos com atribuições distintas e requisitos de ingresso diferentes fere o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, que exige concurso público específico para o provimento de cada cargo, e a Súmula Vinculante nº 43 do Supremo Tribunal Federal. A ausência de estimativa de impacto orçamentário também foi registrada.

A Súmula Vinculante nº 43 do Supremo Tribunal Federal considera inconstitucional toda modalidade de provimento que permita ao servidor assumir, sem aprovação prévia em concurso público destinado àquele cargo, uma vaga que não integra a carreira em que ele foi investido. É a regra que impede transformar servidores de uma carreira em ocupantes de outra por lei.

O que isso muda para quem estuda para Agente de Custódia da PCDF?

O cargo não será absorvido por Agente de Polícia nem por Escrivão de Polícia, então o certame continua sendo um concurso próprio, com edital próprio e vagas próprias. Quem se prepara para ele não corre o risco de ver o cargo desaparecer no meio do caminho por causa dessa lei.

A dúvida circulava desde a tramitação do projeto e era tratada como especulação. Com o veto de 27 de abril de 2026, ela passou a ter resposta em documento oficial.

O concurso da PCDF Agente de Custódia já tem edital ou banca?

Não. Até 31 de julho de 2026 não havia edital publicado, banca contratada nem contrato assinado. O último movimento público do certame continua sendo o de 13 de julho de 2026, quando a corporação confirmou ter consultado ao menos dez empresas.

A página de notícias da Polícia Civil do Distrito Federal com a tag concurso não traz nenhuma publicação sobre o Agente de Custódia. O que consta ali é o concurso de delegado de polícia, com edital publicado em 4 de fevereiro de 2026 e inscrições encerradas em 25 de maio de 2026.

Seguem previstas 150 vagas, sendo 50 de provimento imediato e 100 de cadastro de reserva, e a exigência de nível superior. Cronograma, conteúdo programático e etapas só ficam definidos quando o edital for publicado.

Perguntas frequentes sobre o Agente de Custódia da PCDF

O cargo de Agente Policial de Custódia foi extinto?

Não. A Lei nº 15.395, de 27 de abril de 2026, foi sancionada com veto ao dispositivo que criaria o cargo único de Oficial Investigador de Polícia. O Agente Policial de Custódia segue existindo como cargo próprio na Polícia Civil do Distrito Federal.

O que seria o Oficial Investigador de Polícia?

Era a denominação única que reuniria Agente de Polícia, Escrivão de Polícia e Agente Policial de Custódia, prevista no parágrafo 2º do artigo 9º da Lei nº 9.264, de 1996. Esse dispositivo foi vetado.

Quando sai o edital do concurso de Agente de Custódia da PCDF?

Não há data. Em 31 de julho de 2026 o certame estava sem banca contratada, e o edital só ganha prazo depois da definição da organizadora.

Qual é a banca do concurso?

Não foi contratada. Em 13 de julho de 2026 a corporação havia consultado ao menos dez empresas, e nenhuma contratação foi confirmada até 31 de julho de 2026.

Quantas vagas estão previstas?

150, sendo 50 de provimento imediato e 100 de cadastro de reserva.

Qual é a escolaridade exigida?

Nível superior. Os requisitos detalhados, incluindo as formações aceitas, saem no edital.

O acompanhamento de cada movimento do certame fica no guia do concurso PCDF Agente de Custódia.

Fontes

Lei nº 15.395, de 27 de abril de 2026, e as razões de veto publicadas com ela, no Diário Oficial da União de 28 de abril de 2026. Lei nº 9.264, de 1996. Constituição Federal, artigo 37, inciso II. Súmula Vinculante nº 43 do Supremo Tribunal Federal. Polícia Civil do Distrito Federal, página de notícias com a tag concurso.